'Marielle Vive': ministro diz que decreto de Valinhos contra assentamento é ilegal; prefeitura defende legitimidade e afirma que ação visa proteção ambiental
16/03/2026
(Foto: Reprodução) Acampamento Marielle Vive, em Valinhos
Movimento Sem Terra
O impasse entre governo federal e Valinhos (SP) sobre áreas rurais para assentamento das famílias do acampamento Marielle Vive ganhou um novo capítulo nesta segunda-feira (16). O ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira (PT), afirmou que é ilegal o decreto municipal que declarou as áreas como de utilidade pública, medida anunciada após a pasta divulgar a intenção de compra de duas fazendas para regularizar as famílias.
Ao g1, o ministro disse que o governo federal seguirá com as negociações para compra das fazendas, e recomendou que o prefeito de Valinhos "recue do decreto" para que eles possam desenvolver juntos o assentamento.
Em nota, o prefeito Franklin Duarte de Lima (PL) defendeu a legalidade da medida, afirmando que "recuar não é uma opção", e que as ações buscam defender o planejamento da cidade e a proteção ambiental - veja posicionamento na íntegra abaixo.
Impasse
O ministro Paulo Teixeira defendeu nesta segunda (16) que o governo federal já tem o dinheiro para aquisição da fazenda ocupada desde 2018 pelo acampamento Marielle Vive, e que a proposta é implantar um sistema agroflorestal, para produção de alimentos orgânicos, "com parâmetros ambientais sendo respeitados".
Segundo Teixeira, o decreto de Valinhos "é ilegal tendo em vista que ele tem que ter o orçamento correspondente".
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"Diferentemente do governo federal, que tem o dinheiro, que está negociando com o proprietário, e vai depositar na conta do proprietário. Portanto, nosso trâmite cumpre as exigências legais", disse.
Questionado sobre o andamento das ações com o decreto em vigor, o titular do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar defendeu que ele não impede a compra da área, como pontua a prefeitura de Valinhos, e que ao comprar a área, 'o prefeito será parte desse desenvolvimento".
"Minha sugestão é que ele recue do decreto e que nós possamos desenvolver juntos esse assentamento, que seja um assentamento exemplar aqui na região para produzir alimentos agroecológicos, sem agrotóxicos para a população que vive no entorno de Campinas", afirmou.
'Recuar não é opção'
Em nota, o prefeito de Valinhos afirmou que "recuar não é opção", e que o ministro está equivocado ao afirmar que o decreto é ilegal.
"O decreto municipal declara as áreas de utilidades pública por razões ambientais, com base em estudos técnicos que identificaram mananciais e corredores ecológicos importantes para Valinhos, além da incompatibilidade da região com qualquer adensamento populacional. Essa medida é uma etapa inicial prevista na legislação e não exige que o município tenha, nesse momento, dotação orçamentária específica para a compra da área", afirma.
Ao comentar o chamado para o diálogo, Franklin ressaltou que o ministro anunciou a compra sem sequer considerar o ordenamento municipal ou ouvir a prefeitura, mas que não há qualquer explicação do governo federal sobre os investimentos para a regularização do adensamento populacional naquela área.
"Não há qualquer explicação sobre a infraestrutura necessária para garantir moradia digna para essas famílias, como água, esgoto, mobilidade e serviços públicos. Na prática, essas demandas acabam recaindo sobre o município. (...) Qualquer projeto desse porte precisa respeitar o ordenamento territorial e a capacidade do município de garantir infraestrutura e qualidade de vida. Portanto, recuar do decreto não é uma opção", destaca o prefeito.
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Número de famílias
Ao g1, o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar informou que, segundo cadastro realizado pela Superintendência do Incra em São Paulo em novembro de 2025, atualizando cadastro incial feito em maio de 2023, foram identificadas 186 famílias no Acampamento Marielle Vive.
Um estudo realizado aponta que a área servirá para o assentamento definitivo de 62 famílias.
🔎A ocupação Marielle Vive se estabeleceu em uma área na Estrada do Jequitibá, na Fazenda Eldorado, em abril de 2018, um mês após o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, no Rio de Janeiro. Em julho de 2019, um idoso morreu atropelado após um veículo avançar sobre manifestantes.
A pasta defendeu que a compra da Fazenda Eldorado e do Sítio Lajeado, alvos do impasse com o decreto municipal, "é uma solução pacífica para o conflito fundiário, iniciado em abril de 2018, evitando uma crise social no município de Valinhos e na região de Campinas".
A seleção dos beneficiários será por meio de edital público, e um documento prévio, publicado ainda no final de 2025, citava o cadastro de 45 famílias. Em nota, o governo disse que a previsão é que o edital para os assentamentos seja publicado ainda em março, e as inscrições ocorram entre abril e maio.
"O Incra realizará reuniões para orientação e esclarecimentos de dúvidas sobre o processo de seleção. Importante esclarecer que esse assentamento é na modalidade Ambientalmente Diferenciado, será agroecológico e contará com a participação do ICMbio na elaboração do projeto sustentável", informa.
"O edital está sendo publicado. Ele vai selecionar as famílias conforme os critérios da lei e a gente vai assentar aquelas que atendam os requisitos (...) Não adianta nós assentarmos muitas famílias sendo que ali é uma área de produção agrícola de natureza agroecológica. Assim, nós vamos respeitar todos os parâmetros ambientais", completou o ministro.
Ministro Paulo Teixeira durante visita a Campinas nesta segunda-feira (16)
Reprodução/EPTV
Área 'sem vocação agrícola'
A Prefeitura de Valinhos rebate a manifestação do governo federal sobre a implantação de um modelo agroecológico de assentamento na área em disputa ao afirmar que a realidade é outra, pois o terreno "não tem vocação agrícola".
"Não por acaso, não existem ali plantações de figo, goiaba ou qualquer outra lavoura - justamente em uma cidade conhecida como Capital do Figo Roxo e a maior produtora de goiaba in natura do Brasil, onde a agricultura é uma tradição histórica. Além disso, qualquer atividade agrícola depende de água. Hoje, a permanência das famílias no local já depende de caminhões-pipa fornecidos pelo município, o que demonstra a falta de infraestrutura hídrica da área. Isso levanta uma questão inevitável: quem vai arcar com os custos permanentes para sustentar esse assentamento? Porque, na prática, a conta acaba recaindo sobre o município", completou Franklin.
Reintegração de posse
Em meio ao impasse entre governo federal e Valinhos sobre o destino da área, a fazenda ocupada desde 2018 é alvo de ação judicial para reintegração de posse.
Segundo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), a sentença transitou em julgado em 16 de julho de 2024, e não cabe mais recurso.
"Já no cumprimento de sentença, que trata do cumprimento efetivo da ordem, foi realizada reunião com a Comissão Regional de Soluções Fundiárias em novembro de 2025. No começo de março, o Incra requereu a realização de uma nova audiência para tratar do andamento de procedimento administrativo de aquisição de área para os ocupantes. No momento, o processo aguarda manifestação do Ministério Público e, em seguida, será encaminhado à conclusão para que os pedidos sejam apreciados pela magistrada", informou, em nota, o TJ-SP.
Onde estão localizadas as áreas
As seis áreas declaradas de utilidade pública pela Prefeitura de Valinhos somam 3 km² — o equivalente a 300 campos de futebol — e estão localizadas na zona rural do município, no entorno da Serra dos Cocais, em regiões consideradas estratégicas para a preservação ambiental e a proteção de mananciais.
Segundo o decreto, os terrenos ficam afastados da malha urbana consolidada, inseridos em zonas de conservação ambiental e conectados à Área de Preservação Ambiental (APA) da Serra dos Cocais, o que dificultaria a a expansão urbana e a implantação de infraestrutura de saneamento básico.
O decreto também autoriza o município a iniciar processos de desapropriação, de forma amigável ou judicial, com pagamento de indenização aos proprietários.
Veja abaixo as áreas decretadas de utilidade pública pela Prefeitura de Valinhos:
Sítio Lajeado: imóvel rural com cerca de 47,6 hectares, apontado pelo governo federal como uma das áreas de interesse para assentamento rural.
Fazenda Eldorado (ou Granja Eldorado): área de aproximadamente 130,6 hectares, situada na zona rural do município, onde fica o acampamento Marielle Vive e também citada em anúncios do governo federal.
Sítio Trombetta: imóvel rural com cerca de 34,1 hectares, localizado no bairro Eldorado.
Fazenda Bela Aliança (remanescente): área rural com aproximadamente 40,6 hectares.
Chácara São Patrício: imóvel com cerca de 30,3 hectares, desmembrado da Fazenda Pinheiros, localizado na zona rural.
Imóvel rural no bairro Eldorado: área de aproximadamente 14 hectares, localizada na mesma região.
Acampamento Marielle Vive, do MST, em Valinhos
Arquivo do MST
O que diz a prefeitura?
Veja abaixo, na íntegra, o posicionamento da prefeitura de Valinhos sobre a área em disputa e o posicionamento do ministro Paulo Teixeira:
"O ministro está equivocado ao afirmar que o decreto é ilegal. A afirmação revela, no mínimo, um profundo desconhecimento sobre o funcionamento básico da legislação de desapropriações.
O decreto municipal declara as áreas de utilidades pública por razões ambientais, com base em estudos técnicos que identificaram mananciais e corredores ecológicos importantes para Valinhos, além da incompatibilidade da região com qualquer adensamento populacional.
Essa medida é uma etapa inicial prevista na legislação e não exige que o município tenha, nesse momento, dotação orçamentária específica para a compra da área. A própria lei de desapropriações (Decreto-Lei nº 3.365/1941) permite que o poder público primeiro declare a utilidade pública e, depois, avance nas etapas administrativas e financeiras.
Aqui, vale ressaltar ainda que Valinhos administra um orçamento anual de cerca de R$ 1 bilhão, definido conforme as prioridades municipais. O que podemos afirmar com certeza é: proteger essas áreas é uma de nossas prioridades e Valinhos tem recursos para adquiri-las."
Cabe lembrar que o mesmo ministro que agora fala em diálogo anunciou a compra da área sem sequer considerar o ordenamento territorial do município ou ouvir previamente a Prefeitura de Valinhos.
Em seus discursos, o ministro Paulo Teixeira afirma que os proprietários têm interesse em vender, o que não surpreende. Afinal, qual proprietário de uma área em região de preservação não gostaria de receber milhões pela venda do terreno?
O que se vê, até agora, é o ministro citando interesses de particulares, mas não há qualquer explicação sobre a infraestrutura necessária para garantir moradia digna para essas famílias, como água, esgoto, mobilidade e serviços públicos. Na prática, essas demandas acabam recaindo sobre o município.
Por isso, a Prefeitura de Valinhos atua com responsabilidade ao defender o planejamento da cidade e a proteção ambiental da região. Qualquer projeto desse porte precisa respeitar o ordenamento territorial e a capacidade do município de garantir infraestrutura e qualidade de vida. Portanto, recuar do decreto não é uma opção.
Vale ressaltar ainda que o próprio Ministério Público já se manifestou contra o adensamento populacional naquela região, justamente por se tratar de uma área ambientalmente sensível. Em decisão recente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) também determinou prazo para que o município revise o Plano Diretor, atendendo aos apontamentos da Promotoria, que questiona a existência das chamadas macrozonas de desenvolvimento orientado. Essas zonas preveem expansão urbana em áreas ambientais, rurais e afastadas da malha urbana consolidada. Nesse contexto, o decreto municipal atua justamente para proteger o território e garantir que essas determinações e preocupações ambientais sejam respeitadas.
Quanto a diferença “entre nós” que ele cita, talvez seja simples: eu defendo os interesses do município, ele defende um ato irresponsável, que não respeita o ordenamento territorial. Enquanto ele sugere que eu recue do decreto, eu sugiro que ele recue da ideia de legalizar uma invasão.
A União foi chamada ao processo apenas como interessada, após a decisão final da ação de reintegração de posse movida pelos proprietários. Ou seja, não é a parte principal da ação.
Ela participa do processo ao lado de outros entes, como o Estado e o Município, além dos demais envolvidos. No momento, não existe qualquer acordo firmado, apenas tratativas dentro da tentativa de conciliação proposta pela Justiça.
A própria pergunta reforça um ponto já mencionado anteriormente: mais uma vez, o ministro destaca que os proprietários têm interesse em vender a área.
De todo modo, isso não altera as competências do município, que segue exercendo seu dever de proteger o meio ambiente e defender o interesse público de Valinhos.
Ao informar que as áreas são de interesse público, Valinhos deixou claro: não há possibilidade de aceitar os termos propostos.
Embora o Ministério fale em implantação de produção agroecológica, é preciso olhar para a realidade da área. A região não tem vocação agrícola. Não por acaso, não existem ali plantações de figo, goiaba ou qualquer outra lavoura - justamente em uma cidade conhecida como Capital do Figo Roxo e a maior produtora de goiaba in natura do Brasil, onde a agricultura é uma tradição histórica.
Além disso, qualquer atividade agrícola depende de água. Hoje, a permanência das famílias no local já depende de caminhões-pipa fornecidos pelo município, o que demonstra a falta de infraestrutura hídrica da área. Isso levanta uma questão inevitável: quem vai arcar com os custos permanentes para sustentar esse assentamento? Porque, na prática, a conta acaba recaindo sobre o município."
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